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Questões de Concurso sobre Município de São José do Barreiro - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2023
Banca: Projetos para Municípios - PROMUN
Prova: PROMUN - Prefeitura de São José do Barreiro - Fiscal de Obras e Posturas - 2023

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

Ano: 2023
Banca: Projetos para Municípios - PROMUN
Prova: PROMUN - Prefeitura de São José do Barreiro - Fiscal de Obras e Posturas - 2023

Conforme o Artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, são direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

A

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

B

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

D

direito a uma falta não justificada por mês

Ano: 2023
Banca: Projetos para Municípios - PROMUN
Prova: PROMUN - Prefeitura de São José do Barreiro - Fiscal de Obras e Posturas - 2023

Caracteriza-se a edificação mista pela existência de:

A

superposição ou intercalação de andares com usos diversos.

B

áreas ou instalações diversas e usos comuns, independente de risco à salubridade.

C

acessos dependentes.

D

depósitos de combustíveis.

Ano: 2023
Banca: Projetos para Municípios - PROMUN
Prova: PROMUN - Prefeitura de São José do Barreiro - Fiscal de Obras e Posturas - 2023

Depende de licença a execução de:

A

Obras complementares externas à edificação que tenham mais de 20 metros quadrados, como coberturas, garagens e compartimentos sanitários.

B

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, desde que não exijam a instalação de tapumes ou andaimes.

C

Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

D

Construção de muros divisórios.

 
 
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