Questões de Concurso sobre Município de Paraí - Legislação Aplicada

Com fundamento no Regime Jurídico de Paraí, os cargos públicos são providos por:

I. Nomeação.

II. Demissão.

III. Reintegração.

Quais estão corretas?

O Art. 15 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí determina que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

1. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

2. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 30 dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

3. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família no que excederem a 20 dias no interstício.

4. As licenças ou afastamentos para atividades caracterizadas como funções de magistério.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, o município realizará a compra de bens após processo de:

O Regime Jurídico de Paraí considera ______________ a pessoa que devidamente ocupa um cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Regime Jurídico de Paraí, o aproveitamento de servidor em disponibilidade há mais de _______ meses dependerá de comprovação prévia da sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica de Paraí, o(a) responsável pela administração dos bens municipais é o(a):

Segundo o Regime Jurídico de Paraí, é requisito básico que o candidato seja __________ para entrar no serviço público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. A sede do município é Nova Araçá.

II. Os símbolos de Paraí serão definidos por Lei.

III. Ao município é vedado criar distinções entre brasileiros.

Quais estão corretas?

Sobre licenças para reforma e reconstrução, o Art. 22 do Código Municipal de Obras estabelece que nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, a demolir ou construir, de acordo com as seguintes convenções de cores:

I. Cor natural para as partes existentes a conservar.

II. Cor vermelha para as partes a serem demolidas.

III. Cor amarela para as partes novas acrescidas.

Quais estão corretas?

Com fundamento no Plano de Carreira de Paraí, analise as assertivas abaixo:

I. Em princípio, o servidor não merece ser promovido de classe.

II. Os ocupantes de cargos em comissão têm a atribuição de conduzir os serviços das unidades.

III. O tempo de exercício na classe é um critério para promoção.

Quais estão corretas?

Segundo os termos da Lei Orgânica de Paraí, o responsável por autorizar previamente a aquisição de bens imóveis pelo município é o(a):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraí, com quantos anos de idade o servidor aposentado por invalidez NÃO poderá mais retornar à atividade?

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior, que sejam da mesma:

Segundo a Lei Municipal nº 2.479/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paraí, o objetivo básico desta Lei é garantir padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações, compreendendo:

I. Inabitabilidade.

II. Não durabilidade.

III. Segurança.

Quais estão corretas?

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, as categorias funcionais do município terão quantas classes cada?

Com base no Plano de Carreira de Paraí, são critérios para promoção:

I. Merecimento.

II. Filiação partidária.

III. Tempo de exercício em cada classe.

Quais estão corretos?

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, em seu Art. 46, estabelece que são consideradas de necessidade temporária as contratações que visem:

I. Substituir professor legal e temporariamente afastado.

II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

III. Situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Quais estão corretas?

O Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí afirma que a licença para qualificação ou aperfeiçoamento consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções e atribuições, sem prejuízo dos vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os fins de direito, exceto para promoção, para frequentar curso em nível superior de graduação ou pós-graduação, em instituições credenciadas, podendo ser concedida sob os seguintes critérios:

I. Ter cumprido o estágio probatório.

II. Não ter tido punição administrativa na carreira do magistério.

III. Comprovar que o horário do curso coincide com o horário de trabalho desenvolvido no cargo, mediante apresentação de documento hábil.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, é competência do município, em comum com a União ou com o estado ou supletivamente a eles:

I. Promover o ensino, a educação e a cultura.

II. Estimular o melhor aproveitamento da terra.

III. Estancar a educação e a prática desportiva.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica de Paraí, são bens municipais as coisas que pertencem a: