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Questões de Concurso sobre Município de Paraí - Legislação Aplicada
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Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Paraí, a competência para aprovar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos é privativa do(a):
A
Vara Judicial Municipal.
B
Ministério Público.
C
Prefeito Municipal.
D
Legislativo Municipal.
E
Corpo de Bombeiros.
Com fundamento na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:
I. A Câmara terá sessões públicas.
II. Os votos da Câmara serão abertos.
III. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme o Código de Obras do Município, é de responsabilidade do proprietário ou do usuário, EXCETO:
A
Responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências, diretas ou indiretas, resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de influência da obra, como cortes, aterros, erosão e rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas.
B
Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente.
C
Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia de profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação.
D
Requerer e obter a carta de Habite-se.
E
Manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, etc.
Em matéria de segurança em obras públicas, “o caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de sinistro, até atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a mesma”, segundo o Código de Obras do Município, Art. 3, refere-se ao(à):
A
Acesso coberto.
B
Abertura.
C
Saída de emergência.
D
Área de serviço.
E
Parapeito.
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, quem decide o valor da remuneração paga ao cargo de Secretário Municipal?
A
O Secretário do Prefeito.
B
A Câmara Municipal.
C
A Diretoria Executiva.
D
O Presidente da República.
E
O Governador do Estado.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, a lei prevê políticas que valorizem:
I. A cultura do hip-hop.
II. O canto do rap.
III. A dança do break.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Fundamentando-se no Regime Jurídico de Paraí, analise as assertivas abaixo:
I. Quando não estabelecido em regulamento ou lei, o horário de expediente das repartições será determinado pelo prefeito.
II. O horário normal de trabalho poderá ser superior a 10 horas diárias.
III. O ponto é uma forma de controle da frequência do servidor.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Tendo por base o Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Paraí cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e o plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
B
A carreira do magistério público municipal de Paraí é constituída pelo cargo efetivo de professor, estruturada em quatro classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
C
A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação e dois professores eleitos pelo corpo docente.
D
O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
E
O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
I. Dois anos de interstício na classe A.
II. Avaliação periódica de desempenho.
III. Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados à educação, que somados perfaçam, no mínimo, 50 horas no interstício.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com fundamento no Plano de Carreira de Paraí, a especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I. Condições de trabalho.
II. Denominação da categoria.
III. Requisitos para provimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:
A
Lei Federal.
B
Lei Municipal.
C
Decreto Federal.
D
Decreto Municipal.
E
Instrução Normativa.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Paraí - Cozinheiro - 2024
Segundo a Lei Orgânica de Paraí, os bens imóveis do município deverão ser:
A
Destruídos.
B
Reformados.
C
Deteriorados.
D
Esquecidos.
E
Tombados.
Considerando as disposições do Código Municipal de Obras, assinale a alternativa INCORRETA quanto à vistoria de obras e à expedição de Certidão de Habite-se.
A
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo Habite-se.
B
Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.
C
Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no referido Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.
D
Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de Habite-se.
E
Não poderá ser concedida vistoria e Habite-se parcial.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Paraí - Cozinheiro - 2024
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores de Paraí, a promoção terá vigência a partir do(a) ______________ seguinte àquele(a) em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
ano
B
mês
C
quinzena
D
semana
E
dia
Segundo o Plano de Carreira de Paraí, o servidor aprovado em concurso público iniciará o trabalho na classe:
A
A.
B
B.
C
C.
D
D.
E
E.
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