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Questões de Concurso sobre Município de Planaltina do Paraná - Legislação Aplicada

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2025
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Planaltina do Paraná - Merendeira - 2025

Segundo a Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:

A

Petição.

B

Lealdade.

C

Dedicação.

D

Conservação.

Ano: 2025
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Planaltina do Paraná - Analista de Finanças - 2025

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

 
 
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