Questões de Concurso sobre Município de Jaíba - Legislação Aplicada

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Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jaíba - Legislação Aplicada

Ano: 2023

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR

Prova: COTEC - FADENOR - Câmara de Jaíba - Auditor Interno - 2023

A Lei Orgânica do munícipio de Jaíba (MG) estabelece, em seu art. 138, que o “[...] Poder Executivo exercerá a fiscalização orçamentária e patrimonial, sem prejuízo das atribuições da Câmara Municipal, através de controle interno”. Nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

O sistema de controle interno do poder executivo municipal não exerce verificação envolvendo a preservação do equilíbrio orçamentário, cuja fiscalização compete ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.

A legalidade de atos relacionados ao nascimento de direitos e obrigações não está no âmbito das atribuições do sistema de controle interno do poder executivo municipal.

A fidelidade funcional dos agentes da administração desse município, responsáveis por bens e valores públicos, é de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão e não do sistema de controle interno.

O sistema de controle interno do referido município também tem como finalidade o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os responsáveis pelo controle interno do município não têm o dever legal de dar ciência a qualquer órgão externo acerca das irregularidades ou ilegalidades que de tomarem conhecimento.

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