Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Rio Branco

constituem símbolos do município a bandeira, o hino, o brasão e o escudo.

são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

o Município poderá ser dividido em distritos, na forma estabelecida pela lei complementar estadual.

Águas Lindas de Goiás não é a sede do Município.

de lei Municipal

de lei Estadual

de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais

da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso

de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II e III.

I, III e IV.

I e II.

II e IV.

tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.

O Prefeito, nos casos de vaga, impedimento e ausência do Município, será automaticamente substituído pelo Vice-Prefeito e essa substituição automática aplicar-se-á também em razão de deslocamento aos Municípios do Estado do Acre, pelo prazo de cinco dias.

Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 120 dias depois de aberta a última vaga.

O Prefeito poderá se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos, e do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sem prejuízo ou perda do mandato.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, afora outros definidos em lei federal, os atos que atentem contra a Constituição da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC e, especificamente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, do Estado ou do Município, a probidade na administração, a Lei Orçamentária e o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

A Lei Orgânica poderá ser emendada em qualquer situação, inclusive na vigência de intervenção estadual.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

O processo legislativo não compreende a elaboração de Resoluções.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções.

V – F – F – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente.

Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.

A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador

A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.

Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

requerimentos, recursos e representações.

ofícios, organogramas e ordens.

memorandos, manifestos e mandado.

atas, alvarás e autorizações.

súmulas, sínteses e sindicâncias.

a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.

pelo Prefeito, quando julgar necessário

por seu Presidente, nos casos de sucessão temporária do mandato do Prefeito.

por qualquer membro da Mesa Diretora, desde que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.

O Município de Rio Branco pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, facilitar-lhes ou dificultar-lhes o funcionamento ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O Município de Rio Branco pode recusar fé aos documentos públicos.

O Município de Rio Branco pode fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

O Município de Rio Branco pode renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é defeso ao Município instituir tratamento desigual, entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

sobre a intervenção do Município no domínio econômico, pode-se afirmar que não existem casos previstos em lei. Mesmo no caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, não poderá o Município intervir independentemente do direito da população ao serviço ou atividade essencial, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal.

são anuláveis e de nenhum efeito jurídico os atos que, nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação a qualquer título, de bens do Patrimônio Municipal.

as leis municipais não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

é competência dos vereadores prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.

Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.

O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.

O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.