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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal
A
tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.
B
autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.
C
planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.
D
autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12
E
autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.