O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais. Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico...

Q264430

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Rio Branco - Técnico em Gestão Pública - 2007

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

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Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos munic...