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De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos d...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, ambos de Rio Branco, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
C
Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.
D
O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
E
O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.