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Sobre processo legislativo e suas disposições na Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/A...
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Q2127366
Teclas de Atalhos
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Sobre processo legislativo e suas disposições na Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada em qualquer situação, inclusive na vigência de intervenção estadual.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
O processo legislativo não compreende a elaboração de Resoluções.
D
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
E
O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções.