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Questões de Concurso sobre Município de Campos dos Goytacazes - Legislação Aplicada
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Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário:
A
Anistia.
B
Remissão.
C
Transação.
D
Dação em pagamento.
Tendo em vista as competências municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ordenar as atividades da guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.
II. Instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira.
III. Promover a proteção e a conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural (material e imaterial) local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
IV. Cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das crianças, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência.
V. Promover a erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e garantir cidadania para todos.
VI. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Considerando a Lei Orgânica do Município, são competências do Município de Campos dos Goytacazes, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
IV, V e VI.
D
I, III, IV e VI.
Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
A
Instituir tributos sobre escolas.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
D
Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.
O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalmente em relação a questões fiscais e tributárias. Esse processo visa garantir que os direitos e obrigações das partes sejam adequadamente avaliados e respeitados. Conforme a Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
É permitido reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo.
B
Os interessados poderão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato.
C
Nos procedimentos ou processos iniciados a requerimento do contribuinte, ocorrerá a prescrição se este, no prazo fixado na legislação, não exercer seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada.
D
Na impossibilidade de se proceder à intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou fac-símile, esta será feita por edital, anexando-se cópia reprográfica da publicação e certificando-se, nos autos, a página e a data do Diário Oficial do Município.
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa correta.
A
O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais lhe serão entregues até 30 trinta dias antes da remessa àquele Tribunal.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer regularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
C
Ficam assegurados o exame e as apreciações das contas do Município, na Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei; após a votação elas ficarão disponíveis nos endereços eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, pelo prazo mínimo de três anos.
D
O balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia trinta, mediante edital afixado nos edifícios da Prefeitura e da Câmara, bem como nos seus respectivos endereços eletrônicos, conforme o caso; de igual forma, será dada publicidade pelo órgão oficial do Município, ou por órgão da imprensa local.
A exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões fiscais e tributárias. Geralmente, isso se refere ao direito do fisco, ou seja, dos órgãos encarregados de fiscalizar e cobrar tributos, de inspecionar os registros contábeis, documentos fiscais e demais informações financeiras de uma empresa ou contribuinte para verificar a conformidade com as leis tributárias. Em relação à exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos da Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas sujeitas a procedimento fiscal podem permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis, ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes, os lançamentos neles efetuados poderão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) Os fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da administração tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno.
B
Nos casos em que a área predominante corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.
C
O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana será considerado, para fins de incidência o imposto como Rural se a área Rural for superior a quarenta por cento da área do imóvel.
D
Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que, embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.
Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.
( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.
( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:
A
Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional e pelo pleito simultâneo realizado em todo o país.
B
Observância ao limite máximo do número de vereadores que poderão compor a Câmara Municipal, que terá como parâmetro o número de habitantes do respectivo Município.
C
Perda do mandato do Prefeito, de acordo com a previsão constitucional, no tocante ao Chefe do Poder Executivo da União, e seu julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
D
Iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo no tocante ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte.
B
Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.
C
O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros, desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.
D
A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.
O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de impostos de sua competência estabelecidos no Código Tributário Municipal. São eles, EXCETO:
A
Imposto sobre a circulação de mercadorias.
B
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”.
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes traz importantes normas municipais para o povo campista, analise as afirmativas a seguir.
I. Integram o patrimônio histórico, cultural e afetivo, do município e da população campista, dentre outras, o Jongo, a Cavalhada de Santo Amaro, os Bois de Samba, e o Chuvisco.
II. Os estudantes da rede municipal de ensino, bem como os estudantes das entidades filantrópicas que mantêm convênio com o Município de Campos dos Goytacazes, devidamente uniformizados e mediante apresentação da carteira de identificação estudantil, terão gratuidade nos transportes coletivos nos dias de aula, em todo o Município.
III. As disponibilidades financeiras da Prefeitura, Câmara Municipal, bem como de órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, por meio de instituições financeiras oficiais locais.
IV. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento prévio de ofício inicia-se, dentre outros, pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão.
II. Acerca do ônus probatório, ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido.
III. Os atos e formalidades necessários ao reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência estão compreendidos pelo procedimento e processo administrativo-tributários.
IV. A consulta regularmente formulada não impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
De acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.690/2015, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo concedidas por dia de afastamento.
IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:
A
5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado.
B
120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado.
C
5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
D
120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:
A
As informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.
B
Os servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias.
C
Os contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários.
D
Os contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:
A
Basta a configuração da posse para dar ensejo à cobrança do imposto.
B
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.
C
Para que seja considerado como zona urbana, basta que haja uma escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
D
Está isenta de pagar IPTU a indústria que, mantendo no mínimo cem empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes, no mínimo, dez quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de dez anos após a sua instalação.
João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante deste negócio jurídico e da legislação tributária municipal vigente, será considerado responsável pelo pagamento do IPTU:
A
João, o promitente comprador.
B
Marcelo, o promitente vendedor.
C
João e Marcelo serão responsáveis.
D
Durante a validade do negócio jurídico, o referido imóvel gozará de isenção ao IPTU.
Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base na Lei Municipal nº 5.247/1991, assinale a afirmativa correta.
A
Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um funcionário como defensor dativo, ocupante do cargo igual ou superior ao do indiciado, bacharel em direito.
B
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial da municipalidade, por três vezes, no prazo de cinco dias, para apresentar defesa a partir da última publicação do edital.
C
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá quarenta e cinco dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D
Apreciada a defesa, a comissão elaborará uma portaria, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Tal documento será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.
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