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Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público...
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Q3172554
Teclas de Atalhos
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Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:
A
5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado.
B
120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado.
C
5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
D
120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.