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Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expres...
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Q3172518
Teclas de Atalhos
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Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
A
Instituir tributos sobre escolas.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
D
Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.