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Questões de Concurso sobre Município de Campos dos Goytacazes - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:
A
Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.
B
Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.
C
Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.
D
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
A Bento foram imputadas, comprovadamente, as seguintes faltas disciplinares:
1. Inassiduidade habitual.
2. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
3. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
4. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, observada a ampla defesa e o contraditório, será aplicada a Bento a penalidade de:
A
Multa.
B
Demissão.
C
Suspensão.
D
Advertência.
Considerando a Lei Complementar municipal nº 01/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. São isentos do ISSQN os serviços efetuados por oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria.
II. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos será efetuado pela administração fazendária a partir da declaração do contribuinte, e com base no valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão, segundo as disposições previstas no Código Tributário Municipal e nos atos regulamentadores do poder executivo municipal.
III. A taxa de instalação de antenas tem como fato gerador a permissão do uso do solo para instalação de antenas de rádio, tv, internet e similares, em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, situado na APA da Serra do Itaoca.
IV. São isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dentre outras, as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de duzentos metros do poste com luminárias mais próximo.
Considerando o Código Tributário Municipal, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, em seu Ato das Disposições Transitórias, dispõe acerca de importantes datas comemorativas. São comemorados pelo município, anualmente, nos dias 28 de março e 29 de maio, respectivamente, as seguintes datas:
A
Elevação à categoria de cidade e criação da Vila de São Salvador.
B
Criação da Vila de São Salvador e elevação à categoria de cidade.
C
Criação da Vila de São Sebastião e elevação à categoria de cidade.
D
Elevação à categoria de cidade e criação da Vila de São Sebastião.
Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias para
A
a solicitação de diligências.
B
o lançamento de informações sumárias.
C
contestação da reclamação contra o lançamento e réplica.
D
o preparo de expedientes necessários ao andamento do feito.
Joaquim, recentemente empossado em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, buscou informar-se sobre seu estágio probatório e obteve as seguintes informações; analise-as.
I. Ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.
II. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, trinta dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos necessários.
III. Serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo os requisitos da assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, investigação de vida pregressa quando se tratar de cargo cuja função seja contabilidade financeira do município.
IV. Fica dispensado do estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Das informações obtidas por Joaquim, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo a Lei da Transparência: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” é a definição de dívida pública
A
dominical.
B
mobiliária.
C
de rolagem de capital.
D
consolidada ou fundada.
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, em relação às férias dos servidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos e úteis de férias concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
II. As férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; só ocorrerá com expressa autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que estiver subordinado o funcionário.
III. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, reduzindo-se os dias, no seu cálculo, tendo-se em vista faltas não justificadas ao serviço por parte do funcionário.
IV. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
De acordo com ostermos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:
A
A cessão de direitos relativos às transmissões.
B
A transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.
C
A transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
D
A transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:
A
Estabelecer e implantar políticas afirmativas para negros, mulheres e crianças.
B
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
C
Ordenar as atividades da guarda municipal destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.
D
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de reciclagem e tratamento do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição e de limpeza de logradouros públicos.
A Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outas providências”, atribui a competência funcional da instituição. Sobre as competências da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), constantes em seu estatuto; analise as afirmativas a seguir.
I. É competência específica da Guarda Civil Municipal colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens – de uso comum, os de uso especial e os dominiais –, serviços, logradouros públicos, instalações do próprio município e a proteção sistemática da população.
III. É competência específica da Guarda Civil Municipal auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. É competência específica da Guarda Civil Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Sinfrônio é servidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. No dia 10/04/2023, permutou serviço com um colega, sem permissão para tanto. Em razão disso, após devida apuração, sofreu sanção de suspensão por cinco dias, a qual foi devidamente cumprida. No dia 05/10/2023, incorreu em nova falta, dessa vez consistente em divulgar decisão antes de oficialmente publicada. Tendo em vista as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes – GCMCG (Lei Municipal nº 9.255/2022) em vigor, sobre o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que
A
ambas as transgressões cometidas por Sinfrônio são puníveis com advertência.
B
a reincidência em qualquer falta disciplinar acarreta a suspensão por, no mínimo, trinta dias.
C
a segunda transgressão cometida por Sinfrônio é de natureza grave, punível com a demissão.
D
houve excesso de sanção com relação à primeira falta, já que o Estatuto prevê que permutar serviço sem permissão é punível com advertência.
E
a falta cometida em 05/10/2023 configura reincidência de transgressão de mesma intensidade, podendo a sanção cominada por esta ser até o dobro de dias de suspensão.
Tendo em vista o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes – GCMCG, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) À Corregedoria incumbe, dentre outras atribuições, apurar as infrações disciplinares, bem como fiscalizar e realizar o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.
( ) As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.
( ) Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço é considerada transgressão disciplinar de natureza grave.
( ) A perda do mandato do Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal ou do Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal poderá se dar mediante decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, nos casos previstos em lei.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, V.
Sabe-se que a Lei Municipal nº 5.247/1991 instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Tomando como base somente a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
A
Exercício é o efetivo desempenho das atividades do cargo; o prazo para o funcionário entrar em exercício é de quinze dias corridos, contados da posse. O não cumprimento deste prazo resultará em exoneração.
B
O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, noventa dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos avaliados para o desempenho do cargo.
C
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período improrrogável de doze meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
D
Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica; se julgado incapaz para o serviço público o funcionário será aposentado.
E
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público; tais servidores estáveis só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica. Tendo como base somente o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), são competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
V. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e V, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
O Regime Disciplinar – disposto na Lei Municipal nº 9.255, de 15 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG) e dá outras providências”, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e os procedimentos correspondentes.” É manifestação do poder disciplinar. Sobre o regime disciplinar, contido na Lei Municipal nº 9.255/2022, Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), analise as afirmativas a seguir.
I. Caso João, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, vá a um comício político uniformizado, estando em dia de folga, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser advertido.
II. Caso Maria, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, apresente-se para o serviço, atrasada, sem motivo justo, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade leve, devendo ser advertida.
III. Caso Mévio, Guarda Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, espalhe “fake news” em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação, incorrerá em transgressão disciplinar de intensidade média, devendo ser suspenso.
IV. Quando da apuração de infrações, caso identificada falta grave, punível com suspensão de mais de trinta dias, demissão, destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar e, se for o caso, abertura de inquérito administrativo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:
A
Férias.
B
Casamento civil.
C
Acidente em serviço.
D
Licença maternidade e/ou paternidade.
E
Afastamento não temporários da lotação originária.
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Inserem-se nas competências da Guarda Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
B
É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens do próprio município, exceto aqueles classificados como de uso comum.
C
Por ser ente do Município de Campos dos Goytacazes, com personalidade jurídica própria, subordina-se diretamente aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais.
D
Caso, em uma situação hipotética, ocorra vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, poderá a Guarda Municipal ficar subordinada, ainda que transitoriamente, ao Presidente da Câmara Municipal.
E
Não é competência da Guarda proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, pois tal medida incumbe exclusivamente às Secretarias da Prefeitura Municipal.
Anna Karenina, servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, após devida apuração interna, incorreu em falta no dia 5 de julho de 2023, consistente em ausentar-se do serviço durante seu expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Em razão disso, recebeu advertência por escrito. No dia 16 de agosto de 2024, foi reincidente na falta mencionada. Levando-se em consideração somente as informações do caso hipotético apresentado, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal nº 5.247/1991), assinale a afirmativa correta.
A
Diante da reincidência, Anna Karenina está sujeita à exoneração do cargo.
B
A penalidade de advertência por escrito foi aplicada pelo prefeito municipal.
C
A reincidência na falta faz com que Anna Karenina possa sofrer a penalidade de demissão a bem do serviço público.
D
A penalidade aplicada referente à falta de Anna em 5 de julho de 2023 teve seu registro cancelado, dado o lapso de tempo transcorrido até a segunda falta por ela cometida.
E
Poderá ser aplicada a penalidade de suspensão de Anna, sendo consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos ao Departamento de Recursos Humanos, com orientações para sua tramitação, de acordo com a Lei Municipal nº 5.247/1991. Os documentos informavam que:
I. Maria, servidora efetiva, foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Nesse caso, Maria passa por readaptação, não podendo acarretar aumento ou redução de sua remuneração.
II. João, servidor estável, teve seu cargo extinto. Assim, ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. José teve sua demissão invalidada por decisão judicial. Sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, configurar-se-á o instituto da reversão, tal qual previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos.
IV. Carolina, aprovada em concurso público recente do Município, tomou posse no cargo, mas não entrou em exercício no prazo previsto em lei. Neste caso, impõe-se a demissão de Carolina.
Estão corretas as orientações contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
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