Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da...
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Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da...

Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de:


A

Férias.


B

Casamento civil.


C

Acidente em serviço.


D

Licença maternidade e/ou paternidade.


E

Afastamento não temporários da lotação originária.