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Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos...
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Q3221728
Teclas de Atalhos
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Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:
A
Estabelecer e implantar políticas afirmativas para negros, mulheres e crianças.
B
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
C
Ordenar as atividades da guarda municipal destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.
D
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de reciclagem e tratamento do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição e de limpeza de logradouros públicos.