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A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes...
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Q3172550
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:
A
Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.
B
Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.
C
Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.
D
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.