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Questões de Concurso sobre Município de Segredo - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, assinalar a alternativa CORRETA.
A
É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
B
Deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
C
É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.
D
É o ato de investidura em cargo público.
Segundo a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A saúde é assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.
A
C - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
E - C.
Segundo a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código Tributário Municipal, o imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador a:
I. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil.
II. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os conselhos municipais, analisar os itens.
I. São órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
II. São compostos por um número par de membros.
III. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao repouso remunerado, analisar os itens.
I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
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Considerando a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
B
Será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, sem exceção.
C
Será devida em virtude da realização de obras públicas, como construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.
D
Será paga em até quarenta e oito parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Segredo, categoria funcional é:
A
O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
B
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público.
C
A graduação da retribuição pecuniária, constituindo a linha de promoção.
D
O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.
E
A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
João, morador do município de Segredo, é um empreendedor de T.I e obteve autorização do padre para colocar anúncios de sua empresa nas janelas de uma igreja. João sabia que os anúncios prejudicariam o aspecto da fachada e que se tratava de local com grande circulação de pessoas. Por isso, antes de iniciar a instalação, ele consultou seu advogado sobre a viabilidade dessa ação. Com base no Código de Posturas do Município de Segredo, qual é a melhor recomendação para João?
A
Buscar autorização formal do Ministério Público para colocar anúncios na igreja, verificando a conformidade com normas de preservação.
B
Colocar os anúncios imediatamente, pois já obteve a permissão do padre, portanto não há necessidade de outras verificações.
C
Escolher um local alternativo para os anúncios, que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas, janelas ou bandeirolas, pois assim a visibilidade é melhor.
D
Colocar os anúncios somente digitalmente nas redes sociais, uma vez que o Código de Posturas de Segredo proíbe qualquer tipo de publicidade física.
E
Não colocar os anúncios na igreja, pois prejudica o aspecto da fachada, o que é proibido segundo o Código de Posturas de Segredo.
Sobre o Regime de Trabalho dos profissionais de educação, disposto na seção VI, do Plano de Carreira do Magistério do Município de Segredo, analise as seguintes assertivas:
I. O regime de trabalho estabelecido para os profissionais de educação será de 22 horas semanais.
II. A duração da hora-trabalho dos profissionais de educação corresponderá a 50 minutos.
III. Deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre a promoção, descrita na seção IV do Plano de Carreira do Magistério do Município de Segredo, analise as assertivas a seguir:
I. Decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e o tempo de serviço.
II. É a passagem do profissional de educação de uma função para outra imediatamente superior.
III. As promoções não são cumulativas e terão vigência a partir do mês corrente ao que o profissional de educação apresentar a sua documentação comprobatória.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:
A
Conceder anistia.
B
Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
C
Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.
D
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
E
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.
Acerca das disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Segredo sobre as diárias, analise as assertivas a seguir:
I. Nas viagens para os municípios limítrofes e para os municípios de Lagoa Bonita do Sul, Ibarama, Estrela Velha, Salto do Jacuí e Jacuizinho, serão pagas apenas as diárias.
II. As diárias para fora do Estado serão pagas em dobro.
III. As despesas com alimentação dos servidores municipais que trabalham nas creches do município, durante o horário de expediente, serão custeadas pelo Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme o Código de Posturas do Município de Segredo, os empresários são obrigados a, EXCETO:
A
Manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculos.
B
Disponibilizar áreas específicas para fumantes dentro das casas de espetáculos.
C
Ter, em lugar discreto e de fácil acesso, instalações sanitárias independentes para senhoras e cavalheiros.
D
Manter em perfeita conservação o mobiliário.
E
Ter, em lugar de fácil acesso, visíveis e em perfeito estado de funcionamento, aparelhos extintores de incêndio.
Analise as Figuras 1, 2, 3, 4 e 5 abaixo:
Instituído pela Lei Municipal nº 1.729/2007, o mascote do município, chamado Segredito, está corretamente representado na figura:
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
O Plano Municipal de Educação de Segredo define as diretrizes para a gestão municipal, bem como as metas para cada nível e modalidade de ensino atendido pelo Poder Público Municipal. Nesse sentido, são objetivos do Plano Municipal de Educação, EXCETO:
A
Proporcionar educação com qualidade e responsabilidade social.
B
Diminuir as desigualdades sociais e culturais.
C
Ampliar o nível de escolaridade da população.
D
Propiciar a qualificação para o trabalho.
E
Restringir a alfabetização e o letramento.
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Conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município de Segredo, NÃO compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
A
Informar os profissionais de educação sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos.
B
Avaliar a documentação dos profissionais de educação.
C
Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional de educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado em até 30 (trinta) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
D
Considerar o período anual de 30 de setembro a 1º de outubro para fins de registro da avaliação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação.
E
Avaliar a correlação com a educação, das funções gratificadas, convocações e cargos em comissão exercidos por profissionais de educação afastados das atribuições próprias do cargo para fins de avaliação para promoção.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:
A
Crime contra a administração pública.
B
Abandono de cargo.
C
Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
D
Improbidade administrativa.
E
Falta de assiduidade e de pontualidade eventual.
Conforme o Código de Posturas do Município de Segredo, assinale a alternativa correta.
A
Os depósitos de inflamáveis só precisam de equipamentos de combate ao fogo se forem de grande porte.
B
Os depósitos de inflamáveis em geral, compreendendo todas as dependências, serão dotados de instalações completas para combate ao fogo, conservadas em perfeito estado de funcionamento.
C
A presença de instalações para combate ao fogo é opcional nos depósitos de inflamáveis, dependendo do tipo de produto armazenado.
D
Os depósitos de inflamáveis devem ter instalações para combate ao fogo, mas a manutenção regular dessas instalações não é obrigatória.
E
A legislação permite que depósitos de inflamáveis funcionem sem instalações de combate ao fogo se houver extintores portáteis disponíveis.
Conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Segredo, o treinamento será denominado:
A
Interno, quando limitado aos servidores municipais como público-alvo, e externo, quando estiver aberto a participantes de outras esferas do governo ou do setor privado.
B
Externo, quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e interno, quando executado por órgão ou entidade especializada.
C
Interno, quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.
D
Interno, quando focado em habilidades específicas para departamentos ou setores dentro do Município, e externo, quando abranger temas de desenvolvimento profissional geral em colaboração com organizações externas.
E
Interno, quando for realizado exclusivamente online, e externo, quando for presencial, independentemente do local ou do executor.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal observará os princípios de:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade e sigilo.
C
Pessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
D
Moralidade, legalidade, exclusividade e publicidade.
E
Imparcialidade, legalidade, moralidade e exclusividade.
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