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Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício...
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Q3843565
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:
A
Conceder anistia.
B
Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
C
Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.
D
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
E
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.