Questões de Concurso sobre Município de Medicilândia - Legislação Aplicada

A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.

A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.

O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.

A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.

Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.

Nota fiscal eletrônica

Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

Guia de Recolhimento da União (GRU)

Transferência bancária sem identificação do contribuinte

Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

a licença para tratamento de saúde de pessoa da família

o tempo de licença para tratar de assunto particular

o afastamento para exercício de mandado eletivo

o tempo de exercício em atividade privada

o tempo de afastamento não remunerado

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.

No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.

Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.

Os edificios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.

Com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo ou com a lavratura de auto de infração.

Somente após decisão administrativa definitiva.

Apenas com a intimação judicial do contribuinte.

Exclusivamente com a apreensão de livros e documentos fiscais.

Apenas a lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal.

A contribuição sindical poderá ser descontada diretamente da remuneração de qualquer servidor, desde que haja decisão individual por escrito, sendo dispensada a apresentação da lista de filiados pelo sindicato.

A licença automática concedida ao servidor presidente do sindicato acarreta suspensão da contagem de tempo para fins funcionais, embora não haja prejuízo remuneratório.

A garantia de livre associação sindical é condicionada à autorização da assembleia e decisão judicial.

A norma estabelece que nenhum servidor público municipal poderá receber, a qualquer título, valor superior a vinte vezes o menor vencimento municipal, aplicando-se tal limite a todos os Poderes.

O presidente do sindicato poderá obter licença remunerada do cargo público somente após autorização expressa do chefe do Poder Executivo, ainda que esteja legalmente investido na presidência sindical.

É vedada a cobrança dessa contribuição no âmbito municipal.

A Contribuição de Melhoria deve ser paga em parcela única, sendo vedado o parcelamento.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria será o proprietário, não sendo possível ser o possuidor, a qual- quer título, do imóvel.

É tributo de competência exclusiva da União.

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.

Apenas o descrito nos itens I e II.

Apenas o descrito nos itens I, II e III.

Apenas o descrito nos itens I, III e V.

Apenas o descrito nos itens I, III e V.

I, II, III, IV e V.

Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.

A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda leilão em qualquer hipótese.

As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.

Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.

É vedado o parcelamento dos débitos fiscais.

O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.

O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.

Certidão de Regularidade Fiscal

Licença Provisória de Execução

Autorização Judicial específica

Alvará de Licença

Autorização verbal do fiscal responsável

O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.

As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.

A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.

É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.

Transportar argamassa e areia em veículos adequados, ainda que não prejudiquem a limpeza.

Depositar lixo em recipientes aprovados pelo Município.

Estacionar veículos sobre passeios ou áreas verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças.

Realizar escavações em logradouros públicos, ainda que haja comunicação posterior ao Município.

Capturar aves ou peixes apenas em áreas privadas.

As tarifas decorrentes do consumo de água e utilização de esgoto.

O imposto sobre o consumo de bebida alcoólica no município de Medicilândia.

A proibição de circulação na cidade a partir das 22 horas.

O imposto Federal sobre a renda dos cidadãos de Medicilândia.

A tarifa decorrente do uso do telefone celular.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, é necessário que o servidor tenha adquirido a estabilidade.

É vedada ao servidor a interrupção das férias, sem exceção.

O servidor exonerado de cargo em comissão receberá somente indenização relativa ao período das férias que tiver adquirido.

As férias não poderão ser parceladas em etapas, mas sim gozadas de forma continua por trinta dias.

O servidor exonerado do cargo efetivo receberá indenização relativa ao periodo das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias.

Gozo dos direitos políticos.

Idade mínima de 16 anos.

Quitação com as obrigações eleitorais.

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Aptidão física e mental.

Ao porte econômico do estabelecimento e à quantidade de funcionários.

Apenas à produção anual de produtos de origem animal.

À quantidade de autos de infração lavrados contra o produtor.

Exclusivamente à renovação anual de cadastro no SIM.

À realização de atos de fiscalização, inspeção, emissão de registro e outros serviços prestados pelo SIM.

Não exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

Manter obra paralisada por mais de cento e oitenta dias, sem retirar tapumes.

Efetuar escavações nos logradouros, mesmo com autorização da Prefeitura Municipal.

Deixar de iniciar a obra após a concessão da licença.

Executar obra em desacordo com o cronograma aprovado.

A penalidade aplica-se somente aos terrenos localizados em áreas centrais do Município.

A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é advertência escrita, sem aplicação de multa.

A obrigação de murar ou cercar o terreno é facultativa, ficando a limpeza a critério do proprietário.

A obrigação de manutenção do terreno restringe-se à drenagem, não abrangendo limpeza ou capinação.

O proprietário que não cumprir as obrigações estará sujeito à multa correspondente de 40% a 70% do Valor de Referência Regional.

O alvará de licença poderá ser expedido antes da conclusão do processo administrativo, desde que o interessado apresente requerimento simples.

A perda ou destruição do alvará de licença implica a imediata paralisação definitiva da obra, sendo vedada expedição de segunda via.

As obras consideradas não definitivas e não prejudiciais à ética, estética, segurança e saúde da cidade independem de alvará, desde que o interessado declare a finalidade da obra e se comprometa a restaurar o local, conforme permissão municipal.

As construções de muros, cercas e tapumes exigem alvará de licença formal, independentemente de alinhamento, nivelamento e pagamento de taха.

O alvará de licença prescinde da assinatura do Prefeito ou de servidor por ele designado, bastando a assinatura do funcionário responsável pelo órgão municipal.