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De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa ...
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Q4303381
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.
A
Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.
B
A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.
C
A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda leilão em qualquer hipótese.
D
As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.
E
Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.