Nos termos do Código de Postura do Município de...

Não exibir, quando solicitado pela fiscalização local da obra, o projeto aprovado ou a licença de execução.

Manter obra paralisada por mais de cento e oitenta dias, sem retirar tapumes.

Efetuar escavações nos logradouros, mesmo com autorização da Prefeitura Municipal.

Deixar de iniciar a obra após a concessão da licença.

Executar obra em desacordo com o cronograma aprovado.