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De acordo com o Código de Postura do Município de...
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Q4303377
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.
A
A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.
B
A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.
C
O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.
D
A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.
E
Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.