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Considerando as disposições do Código de Obras do Município...
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Q4303386
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:
A
O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.
B
O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.
C
As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.
D
A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.
E
É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.