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Questões de Concurso sobre Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei 3.064/21, compete ao Guarda Civil Metropolitano, durante o Curso Preparatório:
I. frequentar, com assiduidade, pontualidade e com aproveitamento adequado, os cursos, estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede;
II. apresentar-se sempre com os cabelos cortados, barba raspada, uniforme e vestes decentes e asseadas;
III. portar-se com urbanidade e polidez na presença do público.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Conforme consta da Lei Complementar 3.062/22, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente garantir, à população do Município, condições dignas que assegurem a justiça social e o desenvolvimento sustentável nas dimensões listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
governança com sustentabilidade fiscal
B
desenvolvimento urbano sustentável
C
economia com sustentabilidade ambiental
D
programa de ressocialização de população em situação de rua
E
desenvolvimento sociocultural inclusivo
De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:
I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização legislativa para sua paralisação.
II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, é vedada a contratação ou início de obras não previstas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele exercício e o subsequente.
III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei, ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme o disposto na Lei Municipal 3.049/20, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência da Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
II. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor municipal amparado no RPPS e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
III. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A respeito do que dita a Lei Municipal 1.012/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, como segurados obrigatórios da Previdência municipal, deverão se cadastrar junto ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM.
II. São beneficiários da previdência municipal o cônjuge, companheiro ou companheira e dependentes, na forma seguinte, entre outras: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos e o irmão inválido.
III. Perderá a qualidade de segurado o servidor que, encontrando-se em gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
Assinale:
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme institui a Lei Municipal 3.071/21, analise as afirmativas a seguir:
I. O Assessor Técnico, subordinado diretamente ao Diretor Superintendente, integra a estrutura administrativa do IPM, em conformidade com a estrutura administrativa descrita na Lei Complementar e em seus anexos.
II. O cargo de Assessor Técnico é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Superintendente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo no IPM.
III. O requisito de provimento do cargo de Assessor Técnico é Ensino Superior Completo em Economia ou Direito ou Gestão Pública ou Ciências Contábeis ou Administração de Empresas, com registro na entidade de classe competente.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação à dispensação de medicamentos, a Portaria municipal no 58/2010 prevê que
A
só ocorrerá, nas unidades da SMS-RP, mediante apresentação do cartão de matrícula do paciente e receituário.
B
os pacientes atendidos nas Unidades de Saúde (US) só poderão retirar os medicamentos nas farmácias das US.
C
os medicamentos de uso exclusivo nas US, conforme especificado no REMUME, serão fornecidos aos pacientes, quando eles assim o desejarem.
D
sob nenhuma hipótese, será realizada para antimicrobianos fora do prazo previsto para o início do tratamento.
E
o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para pacientes atendidos no P.A. não necessita de agendamento.
Suponha que Mário tem 32 (trinta e dois) anos, possui ensino superior completo, não foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo comissionado no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão Preto. Ele deseja se tornar Diretor do Departamento Administrativo, subordinado diretamente ao Procurador Geral do Município. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal no 3.062/2021, é correto afirmar que Mário
A
não pode ser Diretor do Departamento Administrativo, pois não possui pós-graduação em Administração.
B
preenche todos os requisitos para o cargo que deseja, devendo ser indicado pelo Prefeito Municipal.
C
não preenche todos os requisitos exigidos para o cargo que almeja, visto que não é servidor estável.
D
não pode ser Diretor do Departamento Administrativo, pois não tem a idade mínima exigida, que é de 35 (trinta e cinco) anos.
E
para ser Diretor do Departamento Administrativo, precisa ser aprovado em concurso específico para preenchimento de tal cargo.
A respeito da Controladoria Geral do Município, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 3.062/2021.
A
Entre as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de desempenhar as atividades de corregedoria, ouvidoria, mas não de auditoria.
B
O Controlador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
C
O Controlador Geral do Município deve ter graduação em Direito ou Administração e experiência comprovada na Administração Pública de 10 (dez) anos.
D
Admite-se a exoneração de função de confiança na Controladoria Geral do Município se o servidor efetivo, no curso do mandato, exercer atividades político-partidárias.
E
Não se inclui entre as atribuições da Controladoria Geral do Município o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres do Município.
De acordo com a Portaria municipal no 58/2010, a prescrição de medicamentos
A
de uso contínuo permite revalidação com mais de 6 meses.
B
de uso contínuo tem validade até a data do próximo retorno.
C
controlados não poderá conter, em um mesmo receituário, medicamentos das listas C1 e B1.
D
permite que a segunda via seja uma fotocópia.
E
de uso contínuo não tem validade máxima, desde que esteja de acordo com os protocolos dos programas da SMS.
Instalada desde 30 de novembro de 2013, a loja da Havan de Ribeirão Preto não tem a réplica da Estátua da Liberdade como ocorre em várias unidades espalhas pelo Brasil.
Em cidades como São Paulo-SP e Ribeirão Preto-SP a proibição de propaganda em áreas externas da cidade são aparados por leis municipais. Em algumas dessas cidades, um tipo de propaganda continua presente nas áreas externas. A Lei Cidade Limpa abriu a possibilidade de veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano - conjunto de elementos autorizados a ocupar o espaço público mediante concessão e instalados direta ou indiretamente pela administração municipal.
Com essas características, analise as afirmativas abaixo.
I. abrigos de ônibus e de táxi.
II. lixeiras; caixas de correio.
III. relógios de rua.
IV. bancas de jornais e revistas.
V. protetores de árvores; cabines de segurança e informação.
Sobre elementos de mobiliário urbano, assinale a alternativa correta.
A
I, II e III apenas
B
I, III e V apenas
C
II, III e IV apenas
D
I e V apenas
E
I, II, III, IV e V
No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.
A
Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
B
Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
C
Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
D
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
E
Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
A
ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancário de contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
B
orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente para requisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos de processos administrativos de fiscalização.
C
orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes, considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
D
orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possível requisitar informações bancárias de contribuintes.
E
orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos os dados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.
Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.
B
O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
C
O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.
E
O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.
No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
B
Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
C
Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
D
Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
E
Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
Segundo disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a progressão ocorrerá mediante os critérios de antiguidade e merecimento, considerando ainda os seguintes critérios:
A
Um ano de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.
B
Três anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.
C
Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.
D
Cinco anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de três anos ininterruptos.
E
Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) na última avaliação de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.
A
O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.
B
A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.
C
Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.
D
É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.
E
Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.
Conforme a Lei Municipal no 2.157/2007, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Ribeirão Preto, estará isento de reserva de áreas públicas, independentemente do número de partes resultantes, o desmembramento de gleba ou lote com área máxima de
A
20 000 m2.
B
10 000 m2.
C
5 000 m2.
D
2 000 m2.
E
1 000 m2.
Segundo a Lei Municipal no 2.158/2007, que institui o Código de Obras, as rampas de acesso aos estacionamentos destinadas à circulação de caminhões e ônibus deverão ter declividade máxima de
A
5%.
B
10%.
C
12%.
D
15%.
E
20%.
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento sancionatório estabelecido pela Lei Municipal nº 1497/2003.
A
O acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 10 dias, oferecer sua defesa e produzir as provas que entender necessárias.
B
Verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo processo para sua apuração, cuidando a autoridade competente de realizar seu protocolo, junto ao Protocolo Geral.
C
A decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 30 dias, notificando-se o interessado por carta com aviso de recebimento.
D
Antes da decisão, será sempre ouvida a Procuradoria Geral do Município, que se manifestará no prazo máximo de 30 dias.
E
Caso haja requerimento de produção de provas, a autoridade deverá indeferi-lo de ofício, tendo em vista que a prova deve ser produzida juntamente com a defesa do acusado.
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