Questões de Concurso sobre Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada

se o pedido de Rêmulo for deferido durante o seu afastamento, ele deverá interromper seu período de férias para assumir seu cargo na nova Secretaria.

Rêmulo deverá ter indeferido seu pedido de remoção, uma vez que esta não pode se dar de uma Secretaria para outra, mas apenas de um para outro setor na mesma Secretaria.

o pedido de Rêmulo deverá ser indeferido, pois o instituto da remoção somente pode ocorrer de ofício e quando houver manifesto interesse público na remoção.

deverá o pedido de Rêmulo ser indeferido por estar afastado, e ele deverá fazer novo pedido quando retornar à atividade em suas funções.

o pedido de Rêmulo tem amparo legal e, se deferido, ele deverá assumir o cargo na nova Secretaria no primeiro dia útil após o afastamento, salvo determinação em contrário.

O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.

A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

30 anos.

5 anos.

25 anos.

15 anos.

22 anos.

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, devendo-se impedir eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

conselho de desenvolvimento, conselho deliberativo participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

conselho de desenvolvimento, conselho consultivo, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras técnicas setoriais, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

conselho deliberativo participativo metropolitano, conselho consultivo, câmaras temáticas, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída total, no número de andares e no desnível entre andares extremos.

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída de cada andar, no número de andares e no desnível entre o andar mais alto e o andar de acesso.

os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,20 m, medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.

a opção por elevador hidráulico deve ser descartada por não apresentar velocidades máximas compatíveis com o padrão de serviço requerido pelo uso residencial.

os padrões de acessibilidade a cadeirantes podem ser garantidos com uma cabine com capacidade de seis passageiros e porta de entrada com largura igual a 0,70 m.

1.

2.

3.

4.

5.

Transferência.

Aproveitamento.

Reversão.

Reintegração.

Remoção.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

É impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

É autorizada a acumulação dos benefícios de Auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria.

Não pode ser descontado do benefício valor referente à pensão alimentícia, mesmo que decretado em sentença judicial.

É facultado ao segurado em percepção do auxílio doença submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM.

Entende-se por total de vencimentos mensais e total de proventos mensais os proventos totais de aposentadoria e pensão, inclusive o salário-família, no caso do inativo e pensionista.

Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil.

V – V – V.

V – V – F.

F – F – F.

V – F – V.

V – F – F.

É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental separar os prontuários médicos.

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas.

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos controlar os afastamentos e documentos do segurado.

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica controlar os lançamentos de licença maternidade (convencional e por adoção), licença para tratamento de saúde e licença por acidente de trabalho.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

V – V – F – V.

V– F – V – V.

F – V – V – F

F – V – F – F.

V – V – V – F.

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.

poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.

não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

Carreira é um agrupamento de níveis e funções do mesmo cargo ou atividade.

Nível é um agrupamento de classes do mesmo cargo, profissão ou atividade, com denominação própria.

Vencimento é o padrão básico de remuneração previsto para o cargo, conforme sua posição na classe.

Quadro é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não.

A quantidade de ausências não justificadas ao trabalho, registradas como faltas injustificadas, não interfere no cômputo dos dias de férias, desde que dentro do período aquisitivo.

garagens, depósitos com área inferior a 2,50 m² e instalações sanitárias.

depósitos com área inferior a 2,50 m² , shafts visitáveis e andares técnicos.

áticos com área superior a 2,50 m² , shafts visitáveis e não visitáveis e andares técnicos.

áreas de serviço, instalações sanitárias e corredores de circulação.

áticos com área superior a 2,50 m², áreas de serviço e corredores de circulação.

3,0 m.

4,0 m.

6,0 m.

7,2 m.

9,0 m.

reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.

a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.

o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar.

Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.