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Questões de Concurso sobre Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada
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Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, compete ao Conselho Administrativo do IPM, EXCETO
A
elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., bem como suas alterações.
B
aprovar a Proposta Orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M.
C
aprovar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., por proposta da Diretoria.
D
aprovar a contratação de consultoria externa técnica especializada para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., por indicação da Diretoria.
E
funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do Instituto de Previdência dos Municipiários - I.P.M., nas questões por ela suscitadas.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, examinar as prestações efetivadas pelo Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM aos servidores e dependentes, e a respectiva tomada de contas dos responsáveis, compete
A
ao Conselho Fiscal.
B
ao Conselho Administrativo.
C
ao Diretor Administrativo e de Seguridade.
D
ao Diretor Financeiro e de Investimentos.
E
ao Diretor Superintendente.
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício,
A
deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
B
deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
C
deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
D
deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
E
deixar de contribuir por mais de 4 meses consecutivos ou 5 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.
A
Para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.
B
A aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
A aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.
D
Será concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.
E
Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.
No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei no 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções
A
também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
B
não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
C
será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
D
somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
E
não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.
A respeito do Registro de Frequências, a Lei no 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que
A
os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.
B
será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.
C
os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.
D
é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.
E
nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.
Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto – Lei no 3.181/1976 no tocante ao estágio probatório.
A
O servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo ou em comissão, será submetido à avaliação mensal de desempenho, como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.
B
A avaliação especial de desempenho será executada com base em relatórios periódicos do desempenho do servidor e será coordenada por comissão composta de, no mínimo, três servidores estáveis indicados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
C
A capacidade funcional, a assiduidade e a idoneidade moral do servidor, durante o estágio probatório, são requisitos a serem considerados em toda avaliação especial de desempenho funcional, para fins de confirmação do servidor municipal na carreira.
D
O servidor aprovado será considerado estável por ato a ser apostilado em sua ficha funcional, e o reprovado será demitido a bem do serviço público por meio de Portaria da autoridade competente que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
E
Para efeito de estágio probatório, poderá ser contado o tempo de efetivo exercício prestado em outros cargos de provimento efetivo, mesmo que haja ocorrido solução de continuidade do exercício.
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma função gratificada, subordinada à Diretoria Administrativa e de Seguridade, criada pela Lei Complementar Municipal nº 2871/2018.
A
Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente.
B
Encarregado da Seção de Operações.
C
Encarregado da Seção de Compras e Almoxarifado.
D
Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental.
E
Encarregado da Seção de Recursos Humanos.
Tendo como base o que disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso, em caráter efetivo, em carreira superior, na classe a que pertence, devendo ser respeitado o interstício mínimo de um ano entre as promoções por merecimento.
( ) Na realização de concurso público para admissão de pessoal, poderão ser considerados como títulos, além dos que se refiram à qualificação, formação e especialização.
( ) Cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia, coordenação, supervisão, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e de exoneração do Chefe do Executivo Municipal ou Superintendente de Autarquias.
A
V – F – F.
B
F – F – V
C
V – V – V
D
F – V – V
E
F – F – F
Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)
A
faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, cinco veículos.
B
faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, oito veículos.
C
faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos.
D
faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, oito veículos.
E
área dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos, situada entre o alinhamento do lote e a cancela.
Segundo disciplina a Lei Municipal
Complementar nº 1012/2000, são
beneficiários da previdência municipal,
EXCETO
A
cônjuge, companheiro ou companheira.
B
os pais.
C
o irmão de qualquer condição, inclusive
emancipado menor de 18 anos.
D
o irmão inválido maior de 21 anos.
E
os filhos, de qualquer condição, inclusive
adotivo, menores de 18 anos.
Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,
A
o tempo de serviço público federal.
B
o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.
C
o tempo de serviço público estadual.
D
o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas.
E
o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.
Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente controlar e fiscalizar o cadastramento e recadastramento de aposentados e pensionistas.
( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental elaborar certidões e declarações diversas.
( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar junto ao Tribunal de Contas as homologações de benefícios.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – F.
D
V – V – V.
E
V– F – F.
Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.
A
O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.
B
Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.
C
O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.
D
Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.
E
O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.
Conforme a Lei no 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é
A
a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.
B
o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
C
o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.
D
a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.
E
o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Segundo o Decreto Estadual no 52.053/2007, caberá ao GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo analisar e deliberar os projetos de condomínios residenciais horizontais e mistos (horizontais e verticais) com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a
A
10 000 m2.
B
20 000 m2.
C
30 000 m2.
D
40 000 m2.
E
50 000 m2.
Conforme a Lei Municipal no 1.616/2004, que institui o Código do Meio Ambiente, é obrigatória a preservação de cobertura vegetal nos lotes e terrenos urbanos não edificados, mantida a altura máxima de
A
10 cm.
B
15 cm.
C
20 cm.
D
25 cm.
E
30 cm.
Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de
A
40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, sem definição de mínimo para o sistema viário, conforme Lei Municipal no 2.157/2007.
B
40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, e 20% para o sistema viário, conforme Lei Municipal no 2.157/2007.
C
40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional e 35% para sistema de áreas verdes e de lazer, conforme Lei Municipal no 2.157/2007.
D
35%, conforme Lei Federal no 6.766/1979, sendo 5% para área institucional, 10% para sistema de áreas verdes e de lazer e 20% para o sistema viário.
E
35%, conforme Lei Federal no 6.766/1979, não se distinguindo percentuais relativos a áreas verdes, uso institucional e sistema viário.
Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso residencial multifamiliar. Tal empreendimento irá requerer a elaboração e a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV se apresentar área construída superior a
A
10 000 m2.
B
15 000 m2.
C
20 000 m2.
D
30 000 m2.
E
40 000 m2.
Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir
A
não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.
B
não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.
C
serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.
D
são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.
E
determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.
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