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A respeito do Registro de Frequências, a Lei no 3.181/76 –...
A respeito do Registro de Frequências, a Lei no 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que
A
os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.
B
será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.
C
os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.
D
é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.
E
nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.