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No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do...
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Q1826892
Teclas de Atalhos
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No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei no 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções
A
também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.
B
não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.
C
será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.
D
somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.
E
não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.