Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei...
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Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei...

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.


A

É autorizada a acumulação dos benefícios de Auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria.


B

Não pode ser descontado do benefício valor referente à pensão alimentícia, mesmo que decretado em sentença judicial.


C

É facultado ao segurado em percepção do auxílio doença submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM.


D

Entende-se por total de vencimentos mensais e total de proventos mensais os proventos totais de aposentadoria e pensão, inclusive o salário-família, no caso do inativo e pensionista.


E

Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil.