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Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.
É autorizada a acumulação dos benefícios de Auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria.
Não pode ser descontado do benefício valor referente à pensão alimentícia, mesmo que decretado em sentença judicial.
É facultado ao segurado em percepção do auxílio doença submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Municipiários - IPM.
Entende-se por total de vencimentos mensais e total de proventos mensais os proventos totais de aposentadoria e pensão, inclusive o salário-família, no caso do inativo e pensionista.
Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil.