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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003...
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Q1010902
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.
D
não agir de modo temerário.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.