Questões de Concurso sobre Município de Vargem Alta - Legislação Aplicada

Observar o princípio da impessoalidade, assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou preconceitos.

Priorizar a fiscalização de contribuintes de baixa renda, pois representam o maior potencial de evasão fiscal.

Aplicar as Leis tributárias de maneira a maximizar a receita do município, independentemente das implicações sociais das medidas adotadas.

Interpretar as leis tributárias de forma a beneficiar o maior número possível de contribuintes, mesmo que isso implique em menor rigor na aplicação da Lei.

Órgãos de Assessoramento do Prefeito.

Órgãos de Administração Específica.

Órgãos de Assessoria do Interesse Social.

Órgãos de Administração Geral.

Suspender imediatamente a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, independentemente de garantir a ampla defesa ao contribuinte.

Considerar como clandestinas todas as operações realizadas pelo estabelecimento, sem necessidade de suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes.

Suspender a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes e cassar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, após garantir ampla defesa.

Aplicar uma multa ao estabelecimento e considerar encerrado o caso, sem necessidade de outras ações administrativas ou criminais.

Realizar uma vistoria detalhada para verificar a conformidade da edificação com o plano diretor do município, observando parâmetros como zoneamento, uso e ocupação do solo.

Emitir uma autorização temporária de uso, permitindo que a edificação seja habitada enquanto a fiscalização está em andamento.

Solicitar imediatamente a demolição da edificação, uma vez que qualquer irregularidade implica em violação direta do plano diretor.

Ignorar a edificação, pois a fiscalização de uso do solo urbano e loteamentos é responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais ou federais.

(1) Noventa dias após sua publicação / (2) no próximo exercício financeiro

(1) No próximo exercício financeiro / (2) imediatamente

(1) Quarenta e cinco dias após sua publicação / (2) noventa dias após publicado no diário oficial

(1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do ano seguinte

Cooperação e solidariedade com os colegas.

Qualidade e atenção.

Produtividade, economia e inflexibilidade.

Respeito às normas e regulamentos.

O empresário não precisa requerer licença prévia da Prefeitura para iniciar as atividades do café, mas estará sujeito a futuras fiscalizações.

Mesmo sendo uma atividade de "baixo risco", o café não pode funcionar sem uma licença prévia da Prefeitura, conforme exigido para todos os estabelecimentos comerciais.

Além da licença prévia, o empresário deve apresentar um relatório detalhado de impacto ambiental para abrir o café.

O café está isento de qualquer tipo de fiscalização pela Prefeitura devido à sua classificação como atividade de "baixo risco".

A progressão salarial deverá ocorrer anualmente, na data de aniversário do serviço público do servidor

Para a primeira progressão, terão efeitos todos os cursos realizados pelo servidor, em qualquer área.

A progressão salarial deverá deverá ocorrer periodicamente, obedecendo ao interstício mínimo de 02 (dois) anos, na mesma faixa salarial, e mediante avaliação da produtividade e do desempenho do servidor no período de avaliação correspondente.

Durante o estágio probatório o servidor fará jus à progressão salarial.

F - F - F.

F - V - F.

V - F - V.

V - V - V.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Apreender imediatamente as mercadorias e documentos, lavrando o auto de apreensão no local, sem necessidade de medidas judiciais.

Promover a busca e apreensão das mercadorias, mesmo que se encontrem em residência particular, sem necessidade de autorização judicial.

Realizar a apreensão e designar um depositário para as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se julgado idôneo pelo auditor.

Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão, o auditor deve anular a apreensão e buscar outra forma de comprovação da infração.

O auditor deve apenas aplicar multas pelas infrações cometidas, sem alterar o regime de fiscalização da empresa.

O auditor deve submeter a empresa a um regime especial de fiscalização, conforme estabelecido no Art. 393.

A empresa deve ser imediatamente encerrada, tendo em vista a repetição de suas infrações fiscais.

A empresa deve ser penalizada com a suspensão temporária de todas as suas atividades comerciais até regularizar sua situação fiscal.

Aplicar analogia, considerando o comércio eletrônico semelhante a outras formas de comércio já tributadas, para resolver a lacuna na Legislação.

Ignorar a receita do comércio eletrônico até que a Lei seja emendada para incluir explicitamente essa forma de comércio.

Consultar o Poder Judiciário para uma interpretação definitiva antes de aplicar a nova Lei Tributária às receitas de comércio eletrônico.

O auditor deve interpretar a Lei de forma mais favorável à Fazenda Pública, incluindo o comércio eletrônico no âmbito da nova Legislação Tributária.

Suspender imediatamente o lançamento se houver impugnação, sem possibilidade de realização de um novo lançamento após a decisão.

Desdobrar automaticamente o lançamento em caso de fracionamento do imóvel, sem necessidade de requerimento do interessado.

Realizar o lançamento sem notificar o responsável pela obrigação principal, uma vez que a obra de infraestrutura é de conhecimento público.

Notificar o responsável pela obrigação principal sobre o montante do crédito fiscal, a forma e prazo de pagamento, os elementos do cálculo e o prazo para reclamação.

Um gerente de uma empresa é pessoalmente responsabilizado por uma infração tributária que decorreu de suas ações dolosas, mesmo que a empresa também seja penalizada.

Uma infração tributária conceituada como contravenção penal é atribuída à pessoa jurídica, isentando os agentes individuais envolvidos na gestão da empresa.

Uma empresa, após ser notificada sobre o início de uma fiscalização tributária, realiza a denúncia espontânea da infração e efetua o pagamento do tributo devido.

Um cidadão, que por desconhecimento deixou de pagar um tributo municipal, é isentado da responsabilidade pela infração, dada a ausência de intenção de violar a legislação.

A atividade exercida de forma irregular, não impede a incidência tributária.

A obrigação acessória tem por objetivo o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, exceto quando forem beneficiados por isenção ou imunidade.

A obrigação principal surge com a constituição do crédito em dívida ativa.

O ISS deve ser dividido igualmente entre o município "Cidade Azul" e os municípios onde os clientes estão localizados.

O ISS é isento para serviços de tecnologia da informação, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

A empresa deve recolher o ISS nos municípios onde os serviços são efetivamente prestados, não no local da sede.

O ISS deve ser recolhido integralmente no município "Cidade Azul", pois é o local da sede da empresa.

A efetiva valorização de imóveis na zona ou localidade beneficiada pela obra.

A quantidade de imóveis residenciais na área, excluindo propriedades comerciais.

A totalidade dos custos da obra, independentemente da parceria com o Estado ou União.

A proporção da contribuição financeira dos proprietários de imóveis para a obra.

Responsabilidade pessoal e coletiva para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

Educação escolar voltada para a formação do cidadão crítico, criativo e executivo, cônscio de seus deveres, participativo e ético.

Formação, competência, dedicação, ética, crescente aperfeiçoamento, antipatia.

Direito a uma situação econômica justa e de respeito público.

Combater surtos endêmicos e epidêmicos.

Atender a situação declarada de emergência e/ou calamidade pública.

Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras e/ou prestação de serviços, limitada ao prazo máximo de 02 (dois anos), permitida prorrogação por igual período.

Promover cursos de especialização e reciclagem.