Questões de Concurso sobre Município de Lima Duarte - Legislação Aplicada

A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, em seu preâmbulo, enquanto “lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática”, fundada “no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil”. Acerca das normas constantes da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:

I. Promover a gestão pública de forma democrática e transparente e promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo são dois dos objetivos prioritários do Município.

Il. O Poder Público Municipal criará, por meio de lei específica, Conselhos Municipais compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

III. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.

IV. O Poder Público garantirá a participação da Sociedade Civil na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Das assertivas acima, estão CORRETAS:

A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata:

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes atividades, EXCETO:

Sobre os hidrômetros julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente:

(_) O hidrômetro adquirido pelo usuário faz parte do ramal predial e será de propriedade do DEMAE, a qual compete sua instalação, substituição e conservação.

(_) Os hidrômetros serão instalados, na frente do imóvel, no logradouro público, em local abrigado e de livre acesso, obedecendo aos padrões do DEMAE.

(_) O consumidor poderá solicitar ao DEMAE a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar a despesa da aferição, caso fique constatado o funcionamento normal do aparelho.

(_) O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo DEMAE, a qualquer tempo, sem aviso, em quaisquer casos, pois goza do poder de polícia administrativa.

É a atividade resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à segurança, moralidade, comodidade, costume e lazer e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à matéria:

Julgue os itens e marque a alternativa correspondente:

A licença de localização poderá ser cassada:

I. Quando for instalado negócio diferente do requerido.

II. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e a segurança pública.

III. Se o licenciado negar a exibir o alvará de localização à autoridade municipal, quando solicitado a fazê-lo.

IV. Por solicitação da autoridade municipal, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

Alternativas:

Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e congêneres, deverá ser ouvido o(a):

Complete as lacunas e marque a alternativa correspondente:

Se a obra, o assentamento de equipamentos ou o funcionamento não forem legalizáveis, o levantamento do __________ só poderá ser concedido depois da demolição, do desmonte ou da retirada de tudo que tiver sido executado __________.

Alternativas:

Não serão considerados como lixo:

(_) Móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares.

(_) Resíduos de oficinas e industrias.

(_) Entulhos, terras e resto de materiais de construção.

(_) Restos de limpeza e podação de jardins e quintais particulares.

Alternativas:

O licenciamento para realização de diversões ou jogos ruidosos só será permitido em locais não compreendidos em área formada por um raio de:

Das terminologias constantes do Regulamento do DEMAE, marque a alternativa que tem o significado: aquele que, embora não ligado ao serviço de água e/ou esgoto, o tem à disposição à frente do respectivo prédio:

De acordo com o Decreto Municipal n. 172/2017, que regulamentou/modificou o art. 157, III do Código de Posturas, alterando o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, esses poderão funcionar, EXCETO:

Complete as lacunas e marque a alternativa correspondente:

Para preservar a __________ proíbe-se toda a espécie de __________, quer na entrada, saída, interior da cidade e povoados, em lagos, praças e vias, vedando-se o lançamento de águas, materiais ou entulhos de qualquer natureza.

Alternativas:

Os reservatórios de água dos prédios serão dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais em vigor. Marque a opção correta:

NÃO é considerado instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico:

Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes exigências, EXCETO:

É proibida a instalação individual ou coletiva de fossas nos prédios situados em áreas providas de abastecimento de água e esgoto, salvo nos casos especiais mediante a autorização do(a):

Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser edificada sobre terreno: