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Responda às questões de 41 a 50 com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):
É a atividade resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à segurança, moralidade, comodidade, costume e lazer e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à matéria:
Higiene Pública.
Localização e Funcionamento.
Bem-estar Público.
Saúde Pública.