A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, em seu preâmbulo, enquanto “lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática”, fundada “no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil”. Acerca das normas constantes da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir: I. Promover a gestão pública de forma democrática e transparente e promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo são dois dos objetivos prioritários do Município. Il. O Poder Público Municipal criará, por meio de lei específica, Conselhos Municipais compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões. III. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. IV. O Poder Público garantirá a participação da Sociedade Civil na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Das assertivas acima, estão CORRETAS: A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, em seu preâmbulo, enquanto “lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática”, fundada “no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil”. Acerca das normas constantes da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir: I. Promover a gestão pública de forma democrática e transparente e promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo são dois dos objetivos prioritários do Município. Il. O Poder Público Municipal criará, por meio de lei específica, Conselhos Municipais compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões. III. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. IV. O Poder Público garantirá a participação da Sociedade Civil na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Das assertivas acima, estão CORRETAS:

A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, e...

Q3634366

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Lima Duarte - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP

Prova: IBGP - Prefeitura de Lima Duarte - Engenheiro Civil - 2024

A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, em seu preâmbulo, enquanto “lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática”, fundada “no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil”. Acerca das normas constantes da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:

I. Promover a gestão pública de forma democrática e transparente e promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo são dois dos objetivos prioritários do Município.

Il. O Poder Público Municipal criará, por meio de lei específica, Conselhos Municipais compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

III. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.

IV. O Poder Público garantirá a participação da Sociedade Civil na elaboração do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Das assertivas acima, estão CORRETAS:

I e III, apenas.

II, IIl e IV. apenas.

l e IV. apenas.

I, II, III e IV.

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A Lei Orgânica do Município de Lima Duarte é delineada, em seu preâmbulo, enquanto “lei...