Questões de Concurso sobre Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:

Segundo o Art. 11, a jornada de trabalho integral do Professor será de _______ horas semanais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor:

1. Somar ______ penalidades de advertência.
2. Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa.
3. Completar ________ faltas injustificadas ao serviço.
4. Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 4º, a carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em:

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e o afastamento sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão corretas?

Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

O Art. 7º estabelece que a promoção é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior, e o § 3º determina que a avaliação de desempenho será realizada:

As promoções, segundo a Lei Municipal nº 933/91, Art. 14, obedecerão ao critério de _______________ em cada classe e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para os princípios básicos da carreira do magistério Público Municipal expressos no Art. 3º.

( ) Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

( ) Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

( ) Progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

( ) Eficácia do trabalho docente em consonância com os anseios da comunidade escolar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:

Publicada no DOE nº 175, a Lei nº 13.515/2010 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar (PECFAM). Analise as assertivas abaixo sobre alguns dos objetivos do PECFAM, mencionados no Art. 2º da referida Lei:

I. Estimular a difusão de padrões de qualidade: genética, nutricional e sanitária dos rebanhos, aliada ao domínio e à adoção de tecnologias de produção de baixo impacto ambiental.

II. Promover maior competitividade para a conquista de mercados diferenciados.

III. Estimular ao registro e formalização de rebanhos, visando maior controle sobre ações de abigeatários.

IV. Fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e sua produtividade.

V. Estimular a sucessão rural na atividade visando permanência no campo.

Quais estão corretos?