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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública dire...
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Q807100
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:
A
10%.
B
7%.
C
3%.
D
2%.
E
5%.