Questões de Concurso sobre Município de Nova Prata - Legislação Aplicada

Considerando as formas de investidura em cargo público, sabe-se que ___________ o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Tem-se que os servidores ocupantes de cargos efetivos, que executarem atividades de características específicas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas características especificas? I. Periculosidade; Il. Penosidade; ll. Insalubridade; IV. Especialidade.

Posse e exercício são termos comuns a quem está ingressando no serviço público. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.

III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Município por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S ):

Legislar sobre todas as matérias atribuídas à competência legislativa do Município pela Constituição Federal é competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assim como votar quantos dos seguintes itens? I. Plano de auxílios e subvenções; II. Orçamentos anuais; Ill. Diretrizes orçamentárias; IV. Metas de auxílio prioritárias.

Tem-se que Ioda entidade da sociedade civil poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito, a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. A audiência, se deferido o pedido, deverá ser obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?

No âmbito municipal existem os Poderes Executivo e Legislativo, e acerca desse segundo Poder, é manifestado através da Câmara Municipal, a qual é formada por _____________ parlamentares, e a Sessão Legislativa Anual compreende o período de primeiro de ___________ até trinta e um de _____________.

Preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Se um servidor prestar trabalho noturno terá direito a adicional sobre o vencimento do cargo, sendo considerado trabalho noturno, para tal previsão, o executado entre as 22 horas de um dia e certo horário do dia seguinte. Qual é a porcentagem do adicional e o horário final para trabalho noturno, respectivamente”?

Acerca das indenizações que podem ser deferidas para servidores, analise o texto:

Diversas são indenizações que podem ser pagas aos servidores, como é o caso de diárias, transporte, reembolso de vestimentas, bolsa de estudos em caso de mestrado e doutorado, e reembolso por itens de higiene e limpeza.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. A partir disso, sobre repouso semanal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Prata, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 5.760/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, é permitida a acumulação de cargos públicos quando houver compatibilidade de horário nos seguintes casos:

I. De dois ou mais cargos de professor.

II. De um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Prata, analisar a sentença abaixo:

Todo poder municipal é naturalmente privativo dos cidadãos pratenses, que o exercerão por seus representantes eleitos (1ª parte). A soberania popular será exercida somente pela participação nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Prata, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Sistema Único de Saúde contará, em nível municipal, com duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

(_) Ao Conselho Municipal de Saúde compete estabelecer as diretrizes da política de saúde no Município, sendo que essa tarefa se realizará a cada dois anos.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.760/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em: 50 anos para os homens e 45 anos para as mulheres, independentemente da natureza ou complexidade do cargo.

II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de idade dos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.760/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, sobre as concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por um dia, a cada 6 meses de trabalho, para doação de sangue.

II. Até 7 dias consecutivos, por motivo de casamento.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Nova Prata, analisar os itens abaixo:

I. É vedado delegar, entre o Estado e o Município, os serviços de competência concorrente.

II. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.

Considerando-se a Lei Municipal nº 5.760/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, analisar a sentença abaixo:

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial (1ª parte). O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.760/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A avaliação será realizada por _______________ e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por _________ avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.760/2005 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente para cumprimento de convênio.

(_) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 dias.