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Questões de Concurso sobre Município de Birigui - Legislação Aplicada
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O art. 2º da Lei Complementar no 32/2010, referente ao Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui, assegura que a Educação no sistema municipal de ensino de Birigui será ministrada tendo como princípios, a gestão democrática da educação, a busca da excelência do ensino público municipal e a valorização dos profissionais envolvidos.
O princípio da busca da excelência do ensino público municipal refere-se
A
ao fomento e apoio à criação de congregações escolares.
B
ao salário mínimo estadual e brasileiro.
C
ao estímulo de experiências educacionais inovadoras.
D
à formação complementar dos profissionais da educação.
E
à participação das comunidades externas de diferentes áreas.
De acordo com o artigo 83 da Lei Complementar no 32/2010, que, além de outras providências, dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Educacional do município.
A
Receber remuneração por hora-extra e serviço extraordinário realizado, mesmo quando não convocado para este fim.
B
Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
C
Ter autonomia no exercício de atividades políticas no contexto de sua atuação, com livre-arbítrio de decisão sobre participar, ou não, do Conselho de Escola.
D
Questionar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, contrapondo-se a eles em seu desempenho profissional, quando devidamente justificado.
E
Escolher dia e horário para sua participação nas horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), preferencialmente não as concentrando em um único dia.
A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui artigo 84, afirma que os integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio educacional, além do dever constante de considerar a relevância social e moral de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas, entre outros, deverão
A
apresentar-se ao expediente de trabalho portando o crachá de identificação; fazer pronta comunicação ao seu chefe imediato, do motivo do seu não comparecimento ao serviço; participar integralmente dos períodos dedicados a reunião de pais e eventos escolares.
B
conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho; atender, no prazo de até vinte e quatro horas, a expedição de documentos requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações de crianças e adolescentes.
C
participar do Conselho de Escola; comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional.
D
zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo; acatar as decisões do Conselho de Escola.
E
comunicar e apresentar, quando em licença médica, em até 48 horas, ao seu chefe imediato, atestado médico da rede pública, em papel timbrado, com registro da Classificação Internacional de Doenças-CID, recomendando os dias de afastamento para tratamento da própria saúde.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:
A
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.
B
exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.
C
licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.
D
luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.
E
luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.
O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo. De acordo com o artigo 12, da Lei nº 3.040 de 1993, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui, a respeito do estágio probatório é correto afirmar que
A
no decorrer do estágio probatório serão apurados, entre outros, os seguintes aspectos acerca da vida funcional do servidor avaliado: apresentação pessoal, assiduidade; hierarquia e disciplina; ineficiência; pontualidade; aptidão e dedicação ao serviço.
B
a última avaliação de desempenho do servidor deverá ser lavrada, impreterivelmente, após o término do estágio probatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o término do estágio probatório do servidor.
C
no decurso do estágio probatório o servidor poderá ser exonerado por apresentar má conduta ou por não ser aprovado em curso obrigatório de formação continuada ou capacitação para o exercício das funções inerentes ao seu cargo.
D
durante o período de estágio probatório, o funcionário será avaliado semestralmente por uma comissão de 03 (três) funcionários estáveis lotados na mesma Unidade Administrativa.
E
a reprovação em duas avaliações de desempenho ou o afastamento do servidor em estágio probatório, de suas atividades, em prazo superior a trinta dias corridos ou interpolados, por qualquer motivo, ainda que justificado, ensejará a adoção do procedimento para exoneração compulsória do servidor em estágio probatório.
Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 47, do Município de Birigui, para ser nomeado Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, o interessado deverá atender o seguinte requisito, entre outros:
A
ser docente titular de cargo em efetivo exercício na rede estadual ou municipal de ensino.
B
ser docente titular de cargo em efetivo exercício com pós-graduação em Educação.
C
ter licenciatura plena em Pedagogia ou em qualquer outro curso da Área de Humanas.
D
ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
E
ter licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Gestão Escolar.
Segundo a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 60, do Município de Birigui, a demissão das funções temporárias de docentes dar-se-á, dentre outras situações, quando for
A
exonerado o titular do cargo.
B
prorrogado o prazo da contratação.
C
extinto o cargo de natureza docente.
D
readaptado o docente titular do cargo.
E
constatada violação dos direitos trabalhistas.
Ubiratan é funcionário efetivo e se ausentou intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Durante o tempo em que ainda estava trabalhando, o funcionário se mostrou desorientado em dias que apresentava forte cheiro de bebida alcoólica. Também se envolveu em confusões com alguns colegas de trabalho, chegando a agredir fisicamente outro servidor. Após instauração de processo administrativo, concluiu-se que Ubiratan incorreu em: abandono do cargo; incontinência pública e embriaguez habitual; ofensa física, em serviço, contra funcionário. De acordo com o artigo 187, da Lei nº 3.040 de 1993, diante da conclusão do processo Ubiratan estará sujeito a pena de:
A
advertência.
B
repreensão.
C
suspensão.
D
demissão.
E
disponibilidade.
Em uma escola da rede pública do Município de Birigui, o cargo que um funcionário estável ocupava foi extinto. Esse funcionário ficou em disponibilidade. Algum tempo depois, surgiu uma vaga a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado, e o funcionário assumiu esse cargo.
Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, artigos 28 a 30,
esse retorno a cargo público, de funcionário colocado em
disponibilidade, é denominado
A
reversão.
B
promoção.
C
readaptação.
D
reintegração.
E
aproveitamento.
O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço será considerado como adido.
Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 19, do
Município de Birigui, é correto afirmar:
A
caso não haja vaga em outra unidade escolar, o adido será afastado ou demitido, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
B
com a implantação da educação em tempo integral, o docente adido prestará serviços administrativos na secretaria da escola.
C
havendo vaga em outra unidade escolar, o adido deverá ser compulsoriamente designado para ocupá-la.
D
se for do interesse da Administração Pública, o adido poderá ser designado para o exercício de atividades inerentes ou não ao seu cargo.
E
sendo designado para exercer atividades em outra unidade escolar, o adido poderá se recusar, alegando motivos particulares.
A diretora de CEI Jucélia tem observado que uma professora que acumula dois cargos de docente: um cargo no município de Birigui e o outro em município diverso, distante cinquenta e três quilômetros da cidade de Birigui, tem chegado atrasada no CEI. A diretora consultou a Lei Complementar nº 32 de 2010 do município de Birigui, que afirma que a acumulação de cargo ou função-atividade será permitida obedecendo-se a alguns critérios, entre eles o critério do artigo 76, inciso III, que afirma: em municípios diversos com distância superior a cinquenta quilômetros deverá haver
A
uma hora e meia de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.
B
no mínimo quarenta e cinco minutos de intervalo entre o término da atividade com alunos de uma unidade escolar e o início de atividade com alunos em outra unidade escolar.
C
meia hora de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.
D
uma hora de intervalo entre o término da atividade de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo de uma unidade escolar e o início de atividade com aluno em outra unidade escolar.
E
uma hora de intervalo entre o início da atividade de uma unidade escolar e o término de atividade em outra unidade escolar.
Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário
A
continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.
B
ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.
C
perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
D
receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.
E
terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.
Conforme a Lei Complementar no 32/2010, é correto afirmar que
A
o servidor readaptado pode se recusar a submeter-se a exame médico quando convocado pela administração municipal.
B
a readaptação acarretará diminuição de vencimentos, por ser considerada prejudicial ao sistema de ensino.
C
a readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de exame médico final.
D
o readaptado fará jus aos vencimentos de seu cargo de provimento efetivo, devendo cumprir carga horária de trabalho relativamente ao cargo em sua própria residência.
E
o servidor readaptado deverá, caso a readaptação seja cessada devido à recuperação de sua capacidade física ou mental, ser exonerado do seu cargo de origem.
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