Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário...
1
Q1286442
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário
A
continuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.
B
ficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.
C
perceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
D
receberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.
E
terá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.