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Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Muni...
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Q1286445
Teclas de Atalhos
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Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:
A
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.
B
exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.
C
licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.
D
luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.
E
luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.