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Questões de Concurso sobre Município de Itá - Legislação Aplicada
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Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, bem como vetar projetos aprovados pela Câmara Municipal, exercendo papel relevante no processo legislativo local.
B
A prestação de contas anual do Município deve ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal apenas quando solicitada, não havendo prazo previamente definido na Lei Orgânica.
C
A nomeação e exoneração de Secretários Municipais e Diretores de órgãos da Administração Indireta dependem de prévia autorização da Câmara Municipal, em razão do princípio da separação dos poderes.
D
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública pode ser realizada diretamente pelo Prefeito, independentemente de previsão legal específica, desde que justificada por interesse administrativo.
E
A autorização para uso de bens municipais por terceiros, bem como a alienação desses bens, é atribuição exclusiva do Prefeito, não se sujeitando a controle ou autorização legislativa.
A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a competência comum do Município, da União e do Estado, a ser exercida na forma prevista em Lei Complementar Federal. Essas competências pressupõem atuação cooperativa entre os entes federativos, sem prejuízo das atribuições específicas de cada um.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir:
I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem como o combate à poluição em qualquer de suas formas, constituem competências comuns, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, assim como a conservação do patrimônio público, insere-se no âmbito da competência comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de educação, saúde e assistência social são atribuições privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a execução descentralizada dessas políticas.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal pode dispor sobre tributos municipais e sobre o orçamento público, mas não possui competência para tratar de concessão de serviços públicos, matéria reservada exclusivamente ao Poder Executivo.
B
A concessão de isenção, anistia ou remissão de dívidas tributárias pode ser realizada por ato exclusivo do Prefeito, dispensada a apreciação pela Câmara Municipal, por se tratar de política fiscal.
C
A concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens públicos dependem de autorização legislativa, inserindo-se entre as matérias cuja disciplina cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
D
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são elaborados e aprovados exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo à Câmara Municipal apenas acompanhar sua execução.
E
As operações de crédito e a concessão de auxílios e subvenções são atos meramente administrativos e, por isso, não se submetem à deliberação da Câmara Municipal.
O processo de organização político-administrativa do município de Itá desenvolveu-se de forma progressiva, acompanhando o aumento populacional, a estruturação do espaço urbano e a consolidação das atividades econômicas e sociais. Nesse percurso, a criação de instituições civis, religiosas e administrativas contribuiu para o fortalecimento do poder local e para a ampliação da autonomia política. A definição do município como ente federativo autônomo representou um marco decisivo nesse processo histórico. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A emancipação municipal representou a consolidação política de Itá, ao garantir autonomia administrativa e governo próprio.
(__)A atuação da empresa colonizadora como autoridade governamental permanente caracterizou a consolidação política do município.
(__)A criação da primeira escola local foi o elemento central que assegurou a independência político-administrativa de Itá.
(__)A instalação de autoridades municipais provisórias simbolizou a efetivação do novo status político-administrativo do município.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
F, V, F, V.
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