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A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a competência comum do Município,...
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Q4319039
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a competência comum do Município, da União e do Estado, a ser exercida na forma prevista em Lei Complementar Federal. Essas competências pressupõem atuação cooperativa entre os entes federativos, sem prejuízo das atribuições específicas de cada um.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir:
I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem como o combate à poluição em qualquer de suas formas, constituem competências comuns, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, assim como a conservação do patrimônio público, insere-se no âmbito da competência comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de educação, saúde e assistência social são atribuições privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a execução descentralizada dessas políticas.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.