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Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções...
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Q4319067
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, bem como vetar projetos aprovados pela Câmara Municipal, exercendo papel relevante no processo legislativo local.
B
A prestação de contas anual do Município deve ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal apenas quando solicitada, não havendo prazo previamente definido na Lei Orgânica.
C
A nomeação e exoneração de Secretários Municipais e Diretores de órgãos da Administração Indireta dependem de prévia autorização da Câmara Municipal, em razão do princípio da separação dos poderes.
D
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública pode ser realizada diretamente pelo Prefeito, independentemente de previsão legal específica, desde que justificada por interesse administrativo.
E
A autorização para uso de bens municipais por terceiros, bem como a alienação desses bens, é atribuição exclusiva do Prefeito, não se sujeitando a controle ou autorização legislativa.