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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a ...
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Q4319061
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal pode dispor sobre tributos municipais e sobre o orçamento público, mas não possui competência para tratar de concessão de serviços públicos, matéria reservada exclusivamente ao Poder Executivo.
B
A concessão de isenção, anistia ou remissão de dívidas tributárias pode ser realizada por ato exclusivo do Prefeito, dispensada a apreciação pela Câmara Municipal, por se tratar de política fiscal.
C
A concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens públicos dependem de autorização legislativa, inserindo-se entre as matérias cuja disciplina cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
D
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são elaborados e aprovados exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo à Câmara Municipal apenas acompanhar sua execução.
E
As operações de crédito e a concessão de auxílios e subvenções são atos meramente administrativos e, por isso, não se submetem à deliberação da Câmara Municipal.