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Questões de Concurso sobre Município de Baixo Guandu - Legislação Aplicada
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Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público.
II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos.
III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público.
IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:
A
Prefeito Municipal.
B
Presidente da Câmara Municipal.
C
Procurador Jurídico do Município.
D
Secretário da Fazenda Pública Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Baixo Guandu/ES, leia as afirmativas abaixo.
I. A conferência municipal da cidade, entre outras. funções, deverá apreciar as diretrizes da política urbana e ambiental de município.
II. O Zoneamento Ambiental é o instrumento de organização da ocupação territorial do Município. mediante a compatibilização de atividades urbanas e rurais com a capacidade de suporte dos recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável.
III. O parcelamento do solo para fins urbanos será feito sob a forma de loteamento ou desmembramento.
IV. Os quarteirões podem pertencer a mais de um loteamento.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II e III estão incorretas.
B
I, II e III estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I está incorreta.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:
A
Manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.
B
Legislar sobre serviço postal.
C
Legislar sobre direito civil.
D
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
As edificações e usos irregulares poderão ser regularizados com base no Plano Diretor Municipal de Baixo Guandu/ES, desde que contenha no mínimo:
▢ Os requisitos técnicos, jurídicos e os procedimentos administrativos.
▢ As condições mínimas para garantir higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, podendo a prefeitura exigir obras de adequação quando necessário.
▢ A exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes, quando se tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental, cultural, paisagística, dos mananciais, e quando se tratar de instalações e equipamentos públicos, e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
F – F – F.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES.
A
A promoção de políticas públicas que visem à construção de uma sociedade onde a solidariedade e a justiça prevaleçam, garantindo direitos iguais a todos os cidadãos.
B
A busca constante pelo desenvolvimento local, com ações que possam, sempre que viável, impactar positivamente o desenvolvimento em âmbitos regional e nacional.
C
A implementação de medidas que priorizem o bem-estar de determinados grupos sociais, baseando-se em critérios de origem, raça e crença.
D
A adoção de estratégias para minimizar as desigualdades sociais, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com foco na erradicação da pobreza e da marginalização.
Redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa, acompanhar e supervisionar a redação das atas e proceder à sua leitura, e registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, as atribuições acima são de competência de qual integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A
Secretário.
B
Presidente.
C
Vice-Presidente.
D
Tesoureiro.
Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:
A
A autonomia e a cidadania.
B
A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
C
A urbanidade e a improbidade administrativa.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O artigo 9º da Lei Nº 6.534, de 31 de agosto de 2021, do município de Baixo Guandu traz as etapas do licenciamento ambiental. Segundo esta lei, um procedimento inicial do processo de licenciamento é:
A
Protocolar de requerimento de consulta prévia ambiental ao órgão ambiental municipal para definição da lista de documentos necessários para a emissão de licença.
B
Pagar a taxa de licenciamento ambiental, cujo cálculo deve ser feito com base em preenchimento de formulário de enquadramento.
C
Publicar um comunicado em jornal de grande circulação, informando a comunidade em geral sobre o interesse de determinado empreendimento em obter o licenciamento ambiental.
D
Definir dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.
C
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado.
D
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.
Acerca das formas de controle da administração municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A
F – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – V.
A Lei 2.586, de 27 de abril de 2010, institui a Legislação Ambiental do Município de Baixo Guandu/ES. Nela consta os princípios norteadores da Política Municipal de Meio Ambiente. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:
I – A racionalização do uso dos recursos ambientais naturais por meio do uso sustentável.
II – O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
III – A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
IV – A proteção de áreas ameaçadas de degradação mediante a criação de áreas de proteção integral.
V – O incentivo a conservação pelo uso por meio do uso comercial e industrial sustentável dos produtos florestais não madeireiros.
São verdadeiras as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I; IV e V, apenas.
D
II; III e V, apenas.
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:
A
Abertura de créditos especiais e suplementares.
B
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
C
Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.
D
Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
Em consonância com o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
B
O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos.
C
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados ou não edificados.
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