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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município...
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Q4172735
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:
A
Manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.
B
Legislar sobre serviço postal.
C
Legislar sobre direito civil.
D
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.