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A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES f...
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Q4172741
Teclas de Atalhos
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A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:
A
Abertura de créditos especiais e suplementares.
B
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
C
Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.
D
Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.