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Em consonância com o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alte...
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Q4172628
Teclas de Atalhos
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Em consonância com o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
B
O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos.
C
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados ou não edificados.