Questões de Concurso sobre Lei nº 16.286/97 - Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana.

Zona de Ocupação Moderada - ZOM

Zona Especial de Interesse Social - ZEIS

Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE

Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM

F − F − V − V.

V − F − F − V.

V − F − F − F.

V − V − V − V.

Imóvel não edificado é todo aquele que não apresenta edificação na propriedade urbana com área igual ou superior a trinta e cinco por cento do imóvel, ou seja, com o coeficiente de aproveitamento utilizado menor que 0,35.

É denominado imóvel subutilizado a propriedade urbana cuja edificação, com área igual ou superior a 360 m², encontra- se abandonada ou paralisada há mais de três anos ou sem uso, desde que não seja o único imóvel do proprietário.

É considerado um imóvel não edificado, a propriedade urbana com área igual ou superior a 360 m² localizada nas áreas consolidadas da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero, que não exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente, ou seja, de interesse do patrimônio cultural e histórico.

Imóvel não utilizado é aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atinja o coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural.

Legalização dos loteamentos urbanos.

Parcelamento ou edificação compulsória.

Criação de áreas de especial interesse urbanístico.

Adoção de sistema de cooperativismo habitacional.

Evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infraestrutura urbana.

Incentivar a criação de zonas com uso único, evitando, sempre que possível, a coexistência de diversos usos nas diferentes zonas.

Evitar o adensamento do Município sem reservar área para ventilação das edificações e dos logradouros.

Adequar a ocupação dos espaços tendo em vista tão somente a saúde e a segurança da população, independentemente dos aspectos ambientais ou culturais.

Dissociar a política territorial da função social da propriedade dos munícipes.

Os projetos de loteamento devem prever uma faixa “non aedificandi” ao longo de rodovias, ferrovias e dutos, como também ao longo de cursos d’água.

O parcelamento do solo urbano se dá mediante loteamento ou desmembramento, sendo que, no último caso, há somente o aproveitamento do sistema viário já existente, sem a abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Não poderá ser parcelado o solo urbano que não ofereça condições de segurança contra enchentes, deslizamentos e desmoronamentos, como também condições sanitárias e de saúde adequadas e de preservação do meio ambiente.

O parcelamento do solo dar-se-á em zonas urbanas, de expansão urbana e em zonas rurais quando elas forem consideradas passíveis de urbanização pelo plano diretor.

Nos projetos de loteamento deverão constar as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação dos equipamentos urbano e comunitário e espaços livres de uso público.

consulta prévia à Prefeitura da Cidade do Recife - PCR;

apresentação e aprovação do projeto de arruamento, com a identificação das quadras e logradouros públicos;

apresentação do registro do projeto de arruamento no Registro Geral de Imóveis (RGI);

execução das obras de infra-estrutura e expedição do termo de verificação ou de aceitação dessas obras;

aprovação do projeto geral do loteamento.